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  • Renovação de Licença de Operação

    Lei complementar nº 146 de 08 de janeiro de 2007, Art. 6º - A SMADES, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expedirá, quando cabíveis, os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental: Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a operação.

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    Lei complementar nº 146 de 08 de janeiro de 2007 Download
    Documentos necessários
    1. Procuração.
    Obs: Autenticada com firma reconhecida, atestando que o responsável técnico poderá solicitar a Licença Ambiental.
    2. Documento com firma reconhecida que comprove a titularidade de uso legal da área.
    Obs: Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel atualizada, Escritura pública, Comprovação de Posse ou Contrato de Compra e venda, juntamente com a matrícula do imóvel atualizada.
    3. RG e CPF.
    Obs: Do representante legal da empresa ou empreendimento.
    4. Licença de Operação (LO).
    Obs: Licença de Operação juntamente com Parecer Técnico.
    5. Relatório de Controle Ambiental – RCA.
    Obs: O projeto deverá ser elaborado conforme termo de referência disponibilizado por este órgão.
    6. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde – PGRSS.
    Obs: O projeto deverá ser elaborado conforme termo de referência disponibilizado por este órgão.
    7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos Planos e Projetos Apresentados.
    Obs: Descrever na ART - Licenciamento Ambiental, citando os tipos de Licenças e todos Relatórios, Planos, Projetos apresentados e no verso incluir o resumo das atividades.
    8. Alvará de Corpo de Bombeiros.
    Obs: Solicitado no Corpo de Bombeiros.
    9. Relatório Fotográfico.
    Obs: Relatório Fotográfico Local contemplando fachada, vista da área total e identificado todos os setores do empreendimento (Mínimo 04 fotos atualizada e colorida).
    10. Croqui de Localização do Empreendimento.
    Obs: Identificar os pontos de referência, delimitação da área e o roteiro de acesso (Imagem da área através do Google Earth indicando local, imagem colorida e com Coordenadas Geográficas).
    11. Publicações do requerimento de Licença de Operação no Diário Oficial de Mato Grosso.
    Obs: A publicação deverá ser conforme modelo disponibilizado por este órgão.
    12. Publicações do requerimento de Licença de Operação em Jornal de Mídia Local de circulação diária.
    Obs: A publicação deverá ser conforme modelo disponibilizado por este órgão.
    Notas

    1. As Taxas serão emitidas após abertura do processo e inserção dos documentos necessários no sistema Digital.

    2. Cópia da Comprovação de Abastecimento de Água e Esgoto (DPA e DPE), deverá ser atualizada e estar em vigência.

    3. Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel deverá ser atualizada até 3 (três) meses da data de entrada do processo.

    4. Requerente Pessoa Jurídica conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

         - RG e CPF.

         - O contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial.

         - Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima.

    5. Requerente Pessoa Física conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

         - RG e CPF.

    6. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar:

         - Parecer Técnico do IPHAN.

         - Projeto aprovado pelo IPHAN.

    7. Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas deverá apresentar:

         - Anuência emitida pelo Órgão Gestor.

    Legislações: CF DO BRASIL, LC 140/2011, LC 146/2007, LC 389/15, LC 232/11, LC 004/92, Resolução CONSEMA 085/2014, Decreto 5.621/14, e demais legislações específicas e/ou correlatas federal, estadual e municipal.