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    Lei nº 6838 de 2022 - Regularização Download
    Lei Complementar nº 6.766 de 1979 - Parcelamento do Solo Urbano Download
    Lei Complementar nº 102 de 2003 - Código de Obras e Edificações de Cuiabá (Revogado) Download
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    Decreto n° 6.113 de 2016 - Alvará Automático Download

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    Relatório Técnico - Mobilização e Participação Social - SMADES e Arsec Download
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