Desdobramento e remembramento
Concessão de autorização parcelamento do solo para subdividir um lote (área mínima de 180,00m² e máxima de 30.000,00m²).
| Quem poderá requerer |
| Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados em seus respectivos conselhos |
| Documentos necessários |
| - 1. Anexar procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação, com firma reconhecida. |
| - 2. Anexar - Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda juntamente com a matricula do imóvel atualizada; |
| - 3. Anexar o Alvará de Funcionamento (CM) do profissional ou da empresa responsável pelo projeto; |
| - 4. Projeto em DWG da área a ser desdobrada e remembrada; |
| - 5. Anexar Memorial descritivo dos imóveis; |
| - 6. Anexar o CTB (arquivo de penas); |
| - 7. Anexar CREA ART- desdobramento; |
| - 8. Anexar CAU RRT –desdobramento; |
| - 9. Anexar CREA ART- elaboração de Projeto: projeto – edificações arquitetônicas; |
| - 10. Anexar CREA ART execução: edificações arquitetônicas; |
| - 11. Anexar CAU RRT – elaboração de Projeto: 1.1.2 projeto arquitetônico; |
| - 12. Anexar CAU RRT execução: 2.1.1 execução de obra; |
| - 13. Anexar RG e CPF; |
| - 14. Anexar o contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial caso for pessoa jurídica; |
| - 15. Anexar cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima caso for pessoa jurídica; |
| - 16. Anexar o contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial; |
| - 17. Anexar cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima; |
| Notas |
| - 1. De Acordo com o Decreto 6590/2018 o termo de responsabilidade tem que estar no carimbo do projeto; |
| - 2. Encaminhar o processo informando que a taxa de entrada do processo foi paga; |
| - 3. A área mínima dos lotes oriundos o desdobro é de 180,00m² e testada de 5 m; |
| - 4. Informações técnicas necessárias: Indicação das vias existentes; confrontações e orientações magnéticas ou verdadeiras; |
| - 5. Apresentar projeto digital em arquivo DWG (não apresentar em PDF); |
| - 6. O projeto de desdobramento e remembramento, com curvas de nível a cada metro, em escala compatível e legível, contendo ângulos, azimutes, medidas lineares e confrontações; |
| - 7. O memorial descritivos dos lotes, contendo, azimutes, medidas lineares e confrontações; |
| - 8. Além das exigências legais, informar também no projeto, as coordenadas da área parcelada em UTM, bem como de nascentes, cabeceiras, áreas de preservação permanente, córregos, talvegues e assemelhados; |
| - 9. Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada (até 3 meses da data de entrada do processo) |
| - 10. Todas as ART’s ou RRT’s deverão estar com assinatura do proprietário e do responsável técnico e quitadas. |
Legislações: Lei Federal nº 6.766/1979; Leis Complementares Municipais n.º 108/2003, 389/2015, 232/2011, Lei 1.833/1981, 2.298/1985, NBR 9050/2015, NBR 9077/2001, Lei Municipal 4.949/07, LC 043/97 (CM), Decreto 5.825/15 e demais legislações específicas e/ou correlatas federal, estadual e municipal;