Bem vindo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável de Cuiabá.
concessão de autorização parcelamento do solo para subdividir um lote (área mínima de 180,00m² e mínima de 30.000,00m²).
| Quem poderá requerer |
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| Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados em seus respectivos conselhos |
| Documentos necessários |
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| - 1. Anexar procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação, com firma reconhecida. |
| - 2. Anexar - Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda juntamente com a matricula do imóvel atualizada; |
| - 3. Cadeia dominial atualizada; |
| - 4. Anexar o Alvará de Funcionamento (CM) do profissional ou da empresa responsável pelo projeto; |
| - 5. Projeto em DWG da área a ser desmembrada; |
| - 6. Anexar Memorial descritivo dos imóveis; |
| - 7. Anexar CREA ART- desmembramento; |
| - 8. Anexar CAU RRT – desmembramento; |
| - 9. Anexar RG e CPF; |
| - 10. Anexar o contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial; |
| - 11. Anexar cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima; |
| Notas |
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| - 1. Encaminhar o processo informando que a taxa de entrada do processo foi paga; |
| - 2. A área mínima a desmembrar é de 30.000,00m² (gleba); |
| - 3. Para parcelamento do solo em forma de desmembramento, devem ser doados ao município 15% da área objeto da solicitação; |
| - 4. Informações técnicas necessárias: Indicação das vias existentes; confrontações e orientações magnéticas ou verdadeiras; |
| - 5. Apresentar projeto digital em arquivo DWG (não apresentar em PDF); |
| - 6. O projeto de desmembramento, com curvas de nível a cada metro, em escala compatível e legível, contendo ângulos, azimutes, medidas lineares e confrontações; |
| - 7. O memorial descritivos dos lotes, contendo, azimutes, medidas lineares e confrontações; |
| - 8. Além das exigências legais, informar também no projeto, as coordenadas da área parcelada em UTM, bem como de nascentes, cabeceiras, áreas de preservação permanente, córregos, talvegues e assemelhados; |
| - 9. Anexar imagem de satélite (google); |
| - 10. Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada (até 3 meses da data de entrada do processo) |
| - 11. Todas as ART’s ou RRT’s deverão estar com assinatura do proprietário e do responsável técnico |
Legislações: Lei Federal nº 6.766/1979; Leis Complementares Municipais n.º 108/2003, 389/2015, 232/2011, Lei 1.833/1981, 2.298/1985, NBR 9050/2015, NBR 9077/2001, Lei Municipal 4.949/07, LC 043/97 (CM), Decreto 5.825/15 e demais legislações específicas e/ou correlatas federal, estadual e municipal;