Certidão de Aprovação de Condomínio/Loteamento
A Certidão de Parcelamento do Solo na forma de Loteamento ou Condomínios compreende a autorização para a área existente no Município de Cuiabá seja desmembrada em áreas menores na forma de Loteamento e/ou Condomínios.
| Quem poderá requerer |
| Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados em seus respectivos conselhos |
| Documentos necessários |
| - Consulta prévia de loteamento (validade de 180 dias); |
| - Procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação, com firma reconhecida. |
| - Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada (30 dias); |
| - Cadeia Dominial até a origem (30 dias); |
| - Alvará de Funcionamento (CM) do profissional ou da empresa responsável pelo projeto; |
| - Projeto do parcelamento em DWG (Versão 2012 ou anterior); |
| - Memorial descritivo do parcelamento; |
| - CREA ART- elaboração ou CAU RRT – elaboração; |
| - CREA ART execução ou CAU RRT execução; |
| - Licença de Localização, Licença Prévia, Licença de Instalação e Parecer; |
| - DPA e DPE ou Projeto de Abastecimento de Água aprovado e Projeto de Tratamento de Efluentes aprovado; |
| - Certidão da Secretaria Municipal de Serviços de Urbanos atestando a coleta de lixo; |
| - CREA ART - elaboração de Projeto de gerenciamento de resíduo sólido ou CAU RRT– elaboração de Projeto de gerenciamento de resíduo sólido; (em m³) |
| - CREA ART - execução: plano de gerenciamento de resíduo sólido ou CAU RRT execução da implantação de sistema de coleta de resíduo sólido; (em m³) |
| - Termo Responsabilidade do autor do projeto com firma reconhecida; |
| - Termo Responsabilidade do responsável técnico pela execução da obra com firma reconhecida. |
| - RG e CPF do requerente; |
| - Contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, caso for pessoa jurídica; |
| - Projeto de Gerenciamento de Resíduos para obras de construção civil com áreas construídas superiores a 125 m²; |
| Projetos complementares |
| - Projeto de Arborização e Paisagismo; |
| - Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio aprovado no Corpo de Bombeiros; |
| - Projeto de Drenagem, Galerias de Águas Pluviais; |
| - Projeto de Rede de Distribuição de Energia aprovado ou Certidão de disponibilidade de energia elétrica; |
| Notas |
| - Caso tenha acima de 50 vagas, Projeto de Acessibilidade aprovado; |
| - Caso tenha acima de 100 vagas, RIT – Relatório de Impacto de Trânsito aprovado; |
| - Caso loteamento, apresentar Instrumento de garantia para execução da infraestrutura; |
