Certidão de Uso e Ocupação

1. Anexar procuração atestando que o responsável poderá entrar com o pgrocesso, com firma reconhecida.
2. Anexar - Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda juntamente com a Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada.
3. Imagem com demarcação da área requerida na certidão;
4. Anexar RG e CPF.
5. Anexar o contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, caso for pessoa jurídica; (Quando necessário).
6. Anexar cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima, caso for pessoa jurídica; (Quando necessário).
7. Código de Cadastro Imobiliário

1. Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada (até 3 meses da data de entrada do processo);
2. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar: Parecer Técnico do IPHAN Projeto Aprovado pelo IPHAN

Legislações: LC 389/2015, LC 232/2011, e demais legislações específicas e/ou correlatas federais, estaduais e municipais.