Adequação Ambiental (L.P/L.I/L.O)

Documentos necessários

1. Procuração.: Obs: Autenticada com firma reconhecida, atestando que o responsável técnico poderá solicitar a Licença Ambiental.
2. Documento com firma reconhecida que comprove a titularidade de uso legal da área.: Obs: Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel atualizada, Escritura pública, Comprovação de Posse ou Contrato de Compra e venda, juntamente com a matrícula do imóvel atualizada.
3. RG e CPF.: Obs: Do representante legal da empresa ou empreendimento.
4. Licença de Localização (LL).: Obs: Caso não possuir a Licença de Localização, deverá apresentar Analise de Localização e Atividade Deferida ou Alvará de Funcionamento.
5. Declaração de Possibilidade de Abastecimento de Água – DPA.: Obs: Este documento deverá ser solicitado na Concessionaria Águas Cuiabá
6. Declaração de Possibilidade de Esgotamento – DPE.: Obs: Este documento deverá ser solicitado na Concessionaria Águas Cuiabá
7. Plano de Controle Ambiental – PCA.: Obs: O projeto deverá ser elaborado conforme termo de referência disponibilizado por este órgão.
8. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde – PGRSS.: Obs: O projeto deverá ser elaborado conforme termo de referência disponibilizado por este órgão.
9. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos Planos e Projetos Apresentados.: Obs: Descrever na ART - Licenciamento Ambiental, citando os tipos de Licenças e todos Relatórios, Planos, Projetos apresentados e no verso incluir o resumo das atividades.
10. Alvará de Corpo de Bombeiros.: Obs: Solicitado no Corpo de Bombeiros.
11. Relatório Fotográfico.: Obs: Relatório Fotográfico Local contemplando fachada, vista da área total e identificado todos os setores do empreendimento (Mínimo 04 fotos atualizada e colorida);
12. Croqui de Localização do Empreendimento.: Obs: Identificar os pontos de referência, delimitação da área e o roteiro de acesso (Imagem da área através do Google Earth indicando local, imagem colorida e com Coordenadas Geográficas).
13. Publicações do requerimento de Adequação Ambiental (LP/LI/LO) no Diário Oficial de Mato Grosso.: Obs: A publicação deverá ser conforme modelo disponibilizado por este órgão.
14. Publicações do requerimento de Adequação Ambiental (LP/LI/LO) em Jornal de Mídia Local de circulação diária.: Obs: A publicação deverá ser conforme modelo disponibilizado por este órgão.

Notas

1. As Taxas serão emitidas após abertura do processo e inserção dos documentos necessários no sistema Digital.

2. Cópia da Comprovação de Abastecimento de Água e Esgoto (DPA e DPE), deverá ser atualizada e estar em vigência.

3. Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel deverá ser atualizada até 3 (três) meses da data de entrada do processo.

4. Requerente Pessoa Jurídica conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

- RG e CPF.

- O contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial.

- Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima.

5. Requerente Pessoa Física conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

- RG e CPF.

6. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar:

- Parecer Técnico do IPHAN.

- Projeto aprovado pelo IPHAN.

7. Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas deverá apresentar:

- Anuência emitida pelo Órgão Gestor.

Legislações: CF DO BRASIL, LC 140/2011, LC 146/2007, LC 389/15, LC 232/11, LC 004/92, Resolução CONSEMA 085/2014, Decreto 5.621/14, e demais legislações específicas e/ou correlatas federal, estadual e municipal.

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