Licença Especial

Eventos de Grande Porte

1 Requerimento ou Ofício solicitando a realização do evento com os dados necessários: Denominação do Evento, Local, Data, Horário de Início e Término, e Outras informações que julgar necessárias; 2 Declaração pela empresa organizador-promotora do evento indicando os números de ingressos colocados à venda/ previsão do público esperado caso não haja venda de ingressos; 3- Cópia do RG e do CPF do responsável pelo evento; 4- Cópia do contrato social da empresa responsável pelo evento, devidamente registrada na junta comercial e respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ no Ministério da Fazenda; 5- Cópia do contrato de locação do local do evento; 6- Cópia do alvará de funcionamento e localização do ano do local onde será realizado o evento; 7- Cópia do certificado de vistoria do corpo de bombeiro do ano, do local e onde será realizado o evento; 8- Cópia do requerimento do Parecer Técnico/ Vistoria do Corpo de Bombeiro das medidas de combate a incêndio e pânico se responsabilizando pelo evento; 9- Cópia das ART (Anotações de Responsabilidade Técnicas) do CREA dos engenheiros responsáveis pelas instalações dos seguintes serviços: 9.1- Som, Iluminação, Grupo gerador; 9.2- Combate a incêndio, pânico e segurança pelo evento; 9.3- Montagem de palco, camarotes, arquibancadas e tendas; 10- Cópia do contrato de prestação de serviço de segurança, quando se tratar de segurança particular; 11- Cópia do Alvará da Secretária de Segurança Pública do evento E/OU Cópia do oficio encaminhado a companhia de base da polícia militar da região do evento, com carimbo de recebimento; 12- Cópia do contrato de prestação de serviço firmado com a empresa que prestará o serviço de atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (ambulância, enfermeiro e médico) para o evento; 13- Cópia do comprovante do comprovante de pagamento do seguro de responsabilidade civil pelo evento; 14- Cópia do requerimento protocolado no Juizado da Infância e Adolescência solicitando alvará do evento (quando for permitida a presença de menores de idade); 15- Cópia do layout do local do evento com compartimentação dos locais do evento e outros; 16- Cópia do comprovante de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); 17- Cópia do Contrato de locação de sanitários químicos dimensionados pela população do evento; 18- Laudo emitido pela vigilância sanitária do município, na Secretaria de Saúde, no caso de contratação de banheiros químicos; 19- Caso o evento seja realizado em bairro residencial, deverá ser apresentado a Autorização da associação de moradores do bairro onde será realizado o evento, assinada pelo presidente do bairro ou substituto legal; 20- Caso o evento seja realizado em bairro residencial, também deverá ser apresentado o Abaixo assinado dos moradores vizinhos ao local do evento, concordando com a realização do mesmo, fazer abaixo assinado em folha com cabeçalho com os dados do evento; Se caso não houver residências próximas ao local, deverá ser apresentado um mapa de localização informando a área do evento e o entorno não habitado; 21- Em caso de utilização da via pública, deverá ser apresentado cópia da autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), pelo fechamento da via com mesmo horário de utilização do evento. IMPORTANTE: Todos os requerimentos e ofícios deverão estar devidamente protocolados com comprovante de pagamento da taxa. Será isento de taxas para evento, somente entidades públicas, igrejas, associações, sindicatos e eventos beneficentes mediante apresentação de documentos que comprovem a isenção.

1. As Taxas serão emitidas após abertura do processo e inserção dos documentos necessários no sistema Digital.

2. Cópia da Comprovação de Abastecimento de Água e Esgoto (DPA e DPE), deverá ser atualizada e estar em vigência.

3. Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel deverá ser atualizada até 3 (três) meses da data de entrada do processo.

4. Requerente Pessoa Jurídica conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

     - RG e CPF.

     - O contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial.

     - Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima.

5. Requerente Pessoa Física conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

     - RG e CPF.

6. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar:

     - Parecer Técnico do IPHAN.

     - Projeto aprovado pelo IPHAN.

7. Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas deverá apresentar:

     - Anuência emitida pelo Órgão Gestor.

Legislações: CF DO BRASIL, LC 140/2011, LC 146/2007, LC 389/15, LC 232/11, LC 004/92, Resolução CONSEMA 085/2014, Decreto 5.621/14, e demais legislações específicas e/ou correlatas federais, estaduais e municipais.