Licença de Instalação

Lei complementar nº 146 de 08 de janeiro de 2007, Art. 6º - A SMADES, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expedirá, quando cabíveis, os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental: Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

1. Procuração.

Obs: Autenticada com firma reconhecida, atestando que o responsável técnico poderá solicitar a Licença Ambiental.

2. Documento com firma reconhecida que comprove a titularidade de uso legal da área.

Obs: Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel atualizada, Escritura pública, Comprovação de Posse ou Contrato de Compra e venda, juntamente com a matrícula do imóvel atualizada.

3. RG e CPF.

Obs: Do representante legal da empresa ou empreendimento.

4. Licença de Prévia (LP).

Obs: Licença de Prévia juntamente com Parecer Técnico.

5. Projeto Arquitetônico Aprovado.

Obs: Projeto Arquitetônico completo do empreendimento (apresentar plantas baixa e cortes), Aprovado pela Coordenadoria de Aprovação de Projetos - CAP/SMADES. (Se a instalação da empresa ocorrer em edificação já existente, anexar 01 (uma) cópia da planta do prédio).

6. Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil – PGRCC.

Obs: PGRCC da obra do empreendimento, Aprovado pela Diretoria de Gerenciamento Urbano -DGU/SMADES;

7. Plano de Controle Ambiental – PCA.

Obs: O projeto deverá ser elaborado conforme termo de referência disponibilizado por este órgão.

8. Projeto de Tratamento de Efluentes Aprovado.

Obs: Caso não seja comprovado na DPE a existência de rede coletora de esgoto pela Concessionária responsável pelo saneamento básico do município.

9. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos Planos e Projetos Apresentados.

Obs: Descrever na ART - Licenciamento Ambiental, citando os tipos de Licenças e todos Relatórios, Planos, Projetos apresentados e no verso incluir o resumo das atividades.

10. Relatório Fotográfico.

Obs: Relatório Fotográfico Local contemplando fachada, vista da área total e identificado todos os setores do empreendimento (Mínimo 04 fotos atualizada e colorida).

11. Croqui de Localização do Empreendimento.

Obs: Identificar os pontos de referência, delimitação da área e o roteiro de acesso (Imagem da área através do Google Earth indicando local, imagem colorida e com Coordenadas Geográficas).

12. Publicações do requerimento de Licença de Instalação no Diário Oficial de Mato Grosso.

Obs: A publicação deverá ser conforme modelo disponibilizado por este órgão.

13. Publicações do requerimento de Licença de Instalação em Jornal de Mídia Local de circulação diária.

Obs: A publicação deverá ser conforme modelo disponibilizado por este órgão.

1. As Taxas serão emitidas após abertura do processo e inserção dos documentos necessários no sistema Digital.

2. Cópia da Comprovação de Abastecimento de Água e Esgoto (DPA e DPE), deverá ser atualizada e estar em vigência.

3. Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel deverá ser atualizada até 3 (três) meses da data de entrada do processo.

4. Requerente Pessoa Jurídica conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

     - RG e CPF.

     - O contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial.

     - Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima.

5. Requerente Pessoa Física conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

     - RG e CPF.

6. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar:

     - Parecer Técnico do IPHAN.

     - Projeto aprovado pelo IPHAN.

7. Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas deverá apresentar:

     - Anuência emitida pelo Órgão Gestor.

Legislações: CF DO BRASIL, LC 140/2011, LC 146/2007, LC 389/15, LC 232/11, LC 004/92, Resolução CONSEMA 085/2014, Decreto 5.621/14, e demais legislações específicas e/ou correlatas federal, estadual e municipal.