Tratamento de Efluentes

Conforme o Decreto Nº 6.714 de 08 de Setembro de 2018 - Estabelece procedimento padrão para análise, aprovação e recebimento de projetos de esgotamento sanitário protocolados no município de Cuiabá para os interessados que pretendam obter alvará de obras, habite-se, projetos urbanísticos e licenças e adequação ambiental e da outras providências.

1. Procuração.

Obs: Autenticada com firma reconhecida, atestando que o responsável técnico poderá solicitar a Licença Ambiental.

2. Documento com firma reconhecida que comprove a titularidade de uso legal da área.

Obs: Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel atualizada, Escritura pública, Comprovação de Posse ou Contrato de Compra e venda, juntamente com a matrícula do imóvel atualizada.

3. RG e CPF.

Obs: Do representante legal da empresa ou empreendimento;

4. Declaração de Possibilidade de Abastecimento de Água – DPA.

Obs: Este documento deverá ser solicitado na Concessionaria Águas Cuiabá

5. Declaração de Possibilidade de Esgotamento – DPE.

Obs: Este documento deverá ser solicitado na Concessionaria Águas Cuiabá.

6. Projeto de Sistema de Tratamento de Efluentes.

Obs: Projeto de Sistema de Tratamento de Efluentes – Deverá conter: Memorial Descritivo e Memorial de Cálculo, Plantas Baixas, Cortes, Planta de localização do Sistema de Tratamento de Efluentes - STE.

7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos Planos e Projetos Apresentados.

Obs: Descrever na ART - Licenciamento Ambiental, citando os tipos de Licenças, Aprovações solicitadas e todos Planos e Projetos apresentados, no verso incluir o resumo das atividades.

8. Relatório Fotográfico do Sistema de Tratamento de Efluentes.

Obs: Relatório Fotográfico local contemplando fachada, onde encontra-se instalado o Sistema de Tratamento de Efluentes, vista da área total e identificado todos os setores do empreendimento (Mínimo 04 fotos atualizada e colorida).

9. Croqui de Localização do Empreendimento.

Obs: Identificar os pontos de referência, delimitação da área e o roteiro de acesso (Imagem da área através do Google Earth indicando local, imagem colorida e com Coordenadas Geográficas).

1. As Taxas serão emitidas após abertura do processo e inserção dos documentos necessários no sistema Digital.

2. Cópia da Comprovação de Abastecimento de Água e Esgoto (DPA e DPE), deverá ser atualizada e estar em vigência.

3. Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel deverá ser atualizada até 3 (três) meses da data de entrada do processo.

4. Requerente Pessoa Jurídica conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

     - RG e CPF.

     - O contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial.

     - Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima.

5. Requerente Pessoa Física conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

     - RG e CPF.

6. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar:

     - Parecer Técnico do IPHAN.

     - Projeto aprovado pelo IPHAN.

7. Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas deverá apresentar:

     - Anuência emitida pelo Órgão Gestor.

Legislações: CF DO BRASIL, LC 140/2011, LC 146/2007, LC 389/15, LC 232/11, LC 004/92, Resolução CONSEMA 085/2014, Decreto 5.621/14, e demais legislações específicas e/ou correlatas federal, estadual e municipal.