Bem vindo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável de Cuiabá.
| Documentos necessários |
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| - Cópia dos documentos pessoais do contribuinte; |
| - Caso MEI, Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual; |
| - Cópia do Cartão CNPJ; |
| - Número da Inscrição Imobiliária (IPTU) do estabelecimento. |
| - Caso o estabelecimento se localizar em condomínio, Declaração de anuência do condomínio. |
| - Se o imóvel estiver em área tombada pelo Patrimônio Histórico, apresentar certidão do IPHAN. |
| - Se o estabelecimento for localizado no Shopping Popular, apresentar Declaração de Autorização assinada pelo Presidente. |