Certidão Negativa de Débitos

1. Documento de Constituição do Empreendimento.

Obs: Cartão CNPJ; Inscrição Estadual, RG e CPF do proprietário da empresa, Certidão emitida pela Junta Comercial, pessoa jurídica.

2. RG e CPF

Obs: Do representante legal da empresa ou empreendimento.

3. Alvará Municipal de Funcionamento.

Obs: Este documento deverá ser solicitado na Prefeitura Municipal de Cuiabá.

4. Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Tributos Municipal.

Obs: Este documento deverá ser solicitado na Secretaria Municipal de Fazenda.

5. Certidão Negativa da SEMA.

Obs: Este documento deverá ser solicitado na Secretaria Estadual de Meio Ambiente /SEMA-MT.

6. Certidão Negativa do IBAMA.

Obs: Este documento deverá ser solicitado na Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

1. As Taxas serão emitidas após abertura do processo e inserção dos documentos necessários no sistema Digital.

2. Cópia da Comprovação de Abastecimento de Água e Esgoto (DPA e DPE), deverá ser atualizada e estar em vigência.

3. Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel deverá ser atualizada até 3 (três) meses da data de entrada do processo.

4. Requerente Pessoa Jurídica conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

     - RG e CPF.

     - O contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial.

     - Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima.

5. Requerente Pessoa Física conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:

     - RG e CPF.

6. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar:

     - Parecer Técnico do IPHAN.

     - Projeto aprovado pelo IPHAN.

7. Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas deverá apresentar:

     - Anuência emitida pelo Órgão Gestor.

Legislações: CF DO BRASIL, LC 140/2011, LC 146/2007, LC 389/15, LC 232/11, LC 004/92, Resolução CONSEMA 085/2014, Decreto 5.621/14, e demais legislações específicas e/ou correlatas federal, estadual e municipal.