Bem vindo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável de Cuiabá.
Regularização de edificações em geral.
| Quem poderá requerer |
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| Engenheiros Civis e Arquitetos devidamente registrados em seus respectivos conselhos |
| Documentos Necessários |
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| - 1. Anexar procuração atestando que o responsável técnico poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação, com firma reconhecida. |
| - 2. Anexar - Matrícula do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda juntamente com a matricula do imóvel atualizada. |
| - 3. Anexar CREA ART regularização ART: Atividade: Levantamento; Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: m² |
| Atividade: Como construído “As Built” Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: m² |
| Atividade: Laudo; Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: quantidade. |
| Atividade: Vistoria; Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: quantidade ou hora.; |
| - 4. Anexar CAU RRT 1.1.1 – Levantamento Arquitetônico e 1.1.7 Asbuilt; |
| - 5. Anexar CAU RRT 5.4 – Vistoria (em h ou unidades) e 5.7 – Laudo Técnico (unidades) |
| - 6. Anexar Projeto arquitetônico; |
| - 7. Anexar o CTB (arquivo de penas); |
| - 8. Anexar Projeto de Acessibilidade aprovado pela SEMOB para construções que tenha acima de 50 vagas de estacionamento; |
| - 9. Apresentar RIT – Relatório de Impacto de Trânsito aprovado pela SEMOB, acima de 100 vagas; |
| - 10. Anexar quando o imóvel localizar-se no Distrito Industrial - Termo de Reserva de Área dentro da validade expedida pelo DIIC; |
| - 11. Anexar DPA e DPE e/ou; |
| - 12. Anexar o Projeto de Tratamento de Efluentes aprovado na SMADES; (Observar Decreto Nº 5621 de 04/11/2014). |
| - 13. Anexar RG e CPF; |
| - 14. Anexar o contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial; |
| - 15. Anexar cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima; |
| Notas |
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| - 1. De Acordo com o Decreto 6590/2018 o termo de responsabilidade tem que estar no carimbo do projeto; |
| - 2. Encaminhar o processo informando que a taxa de entrada do processo foi paga; |
| - 3. Apresentar projeto digital em arquivo DWG (não apresentar em PDF); |
| - 4. Consulta Prévia de Obras (opcional); |
| - 5. Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada (até 3 meses da data de entrada do processo) |
| - 6. A Certidão de Numeração Predial deverá ser requerida na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Avenida dos Trabalhadores, próximo à rotatória da Avenida das Torres) |
| - 7. Todas as ART’s ou RRT’s deverão estar com assinatura do proprietário e do responsável técnico e quitada; |
| - 8. Tratamento de Esgoto: |
| DPA e DPE; (quando este for o sistema adotado no projeto) e/ou |
| Indicar no desenho de implantação o local do sistema de tratamento; |
| Empreendimentos com até 10 unidades sanitárias: que não utilizem produtos poluentes impactantes e que não tenha lançamento na galeria de águas pluviais: aprovado na Secretaria de Meio Ambiente ou sua sucedânea. |
| Empreendimentos a partir de 10 e até 99 unidades sanitárias: que não utilizem produtos poluentes impactantes e que não tenha lançamento na galeria de águas pluviais: apresentar PROJETO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES aprovado na Secretaria de Meio Ambiente ou sua sucedânea. |
| Empreendimentos a partir de 100 unidades sanitárias que não utilizem produtos poluentes impactantes e que não tenha lançamento na galeria de águas pluviais: apresentar PROJETO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES aprovado na CAB Cuiabá ou sua sucedânea. |
| Projeto de Tratamento de Efluentes aprovado na SMADES; (quando os Empreendimentos que tiverem lançamento de efluentes na galeria de águas pluviais e/ou utilizem produtos poluentes impactantes. |
| - 9. Requerente Pessoa Jurídica conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar: |
| RG e CPF; |
| O contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial; |
| Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima; |
| - 10. Requerente Pessoa Física conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar: |
| RG e CPF; |
| - 11. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar: |
| Parecer Técnico do IPHAN |
| Projeto aprovado pelo IPHAN |
| - 12. Quando houver demolição, terraplenagem ou reforma deverão ser apresentados os respectivos alvarás; |
| - 13. Para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRS): ver as orientações no site da Prefeitura: SMADES – Resíduos Sólidos. |
Obs. Importantes:
Independem de aprovação de Projeto e Alvará de Obras:
• Os serviços de:
a) impermeabilização de terraços;
b) pintura interna, ou externa que não impliquem na colocação de anúncios ou publicidade;
c) substituição de coberturas, calhas, condutores em geral, portas, janelas, pisos, forros, molduras e revestimentos internos;
d) substituição de revestimento externo em edificações térreas afastadas do alinhamento do lote;
• As construções de:
a) calçadas e passeios no interior dos terrenos particulares;
b) galpões provisórios no canteiro da construção, quando existir o Alvará da obra;
c) muros de divisas, exceto nas divisas lindeiras ao logradouro público;
d) pergolados;
e) guaritas com área inferior a 10,00 m² (dez metros quadrados), no interior dos terrenos particulares;
As isenções concedidas neste item não são aplicadas a imóveis tombados individualmente ou pertencentes a conjuntos tombados ou a sua área de entorno.