Regularização de Obras s/ Acréscimo

Documentos necessários (Unifamiliar)
- Caso o requerente não for o responsável técnico apresentar procuração atestando que o mesmo poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação, com firma reconhecida.
- Matrícula do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda juntamente com a matricula do imóvel atualizada.
- Projeto arquitetônico em DWG (Versão 2012 ou anterior);
- Arquivo CTB.
- CAU RRT 1.1.1 – Levantamento Arquitetônico // 1.1.7 As-built e 5.4 – Vistoria (em h ou unidades) // 5.7 – Laudo Técnico (unidades)

CREA ART: Atividade: Levantamento; Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: m² Atividade: Como construído “As Built” Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: m² Atividade: Laudo; Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: quantidade. Atividade: Vistoria; Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: quantidade ou hora. |
DPA e DPE; |
RG e CPF; |
Contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, caso for pessoa jurídica; |
Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima, caso for pessoa jurídica; |

Notas
- Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar: Parecer Técnico do IPHAN e Projeto aprovado pelo IPHAN (Viabilizar aprovação IPHAN digital)

Documentos necessários (Multifamiliar e demais atividades)
- Matricula do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda.
- Licença de Localização, Licença Prévia;
- Projeto arquitetônico em DWG (Versão 2012 ou anterior);
- Arquivo CTB;
- Projeto de Tratamento de Efluentes aprovado na SMADES - DGA;
- CAU RRT 1.1.1 – Levantamento Arquitetônico // 1.1.7 As-built e 5.4 – Vistoria (em h ou unidades) // 5.7 – Laudo Técnico (unidades);

CREA ART: Atividade: Levantamento; Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: m²-
Atividade: Como construído “As Built” Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: m²|
Atividade: Laudo; Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: quantidade.|
Atividade: Vistoria; Obra/Serviço: Construção Civil-Edificações-de imóveis; Unidade: quantidade ou hora.|
DPA e DPE Caso a DPE seja negativa, apresentar o Projeto de Tratamento de Efluentes aprovado; |
RG e CPF do requerente; |
Contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, caso for pessoa jurídica; |
Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima; |

Notas
- Caso o empreendimento tenha acima de 50 vagas de estacionamento, apresentar Projeto de Acessibilidade aprovado;
- Caso o empreendimento tenha acima de 100 vagas de estacionamento, apresentar RIT – Relatório de Impacto de Trânsito aprovado pela SEMOB;
- Caso empreendimentos de médio impacto, apresentar Análise de Localização e Análise de Atividade deferida
- Caso empreendimentos seja de alto impacto, apresentar Termo de compromisso e resolução do CMDE de aprovação do EIV;
- Caso o imóvel localizar-se no Distrito Industrial, apresentar Termo de Reserva de Área dentro da validade expedida pelo DIIC;
- Caso edificações de altura superior a 9,00m e/ou com área superior a 750,00 m², ou atividades de risco, apresentar Projeto de prevenção e Combate a incêndio aprovado no Corpo de Bombeiros;
- Caso o requerente não for o responsável técnico, apresentar procuração atestando que o mesmo poderá entrar com o projeto do imóvel para aprovação, com firma reconhecida.
- Caso de edificações com finalidade de serviços de saúde, anexar o projeto de vigilância sanitária;
- Caso o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento, apresentar Parecer Técnico do IPHAN e Projeto aprovado pelo IPHAN;
- Caso a área do terreno for superior a 30.000m² e não oriundos de parcelamento, prever as áreas de doações de áreas públicas;

Documentos necessários
- Somente Licença Prévia com Parecer Técnico;
- Exime-se a exigência de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRCC;