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Solicitações Diversas

DECRETO Nº 6.714 DE 08 DE SETEMBRO DE 2018 - ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA ANÁLISE, APROVAÇÃO E RECEBIMENTO DE PROJETOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PROTOCOLADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA OS INTERESSADOS QUE PRETENDAM OBTER ALVARÁ DE OBRAS, HABITE-SE, PROJETOS URBANÍSTICOS E LICENÇAS E ADEQUAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto nº 6.714 DE 03 DE Setembro de 2018 Download
Documentos Necessários

SOLICITAÇÃO PARA O GABINETE DO SECRETÁRIO:

SOLICITAÇÃO PARA ASSESSORIA JUÍDICA:

SOLICITAÇÃO PARA DIRETORIA DA DGU:

SOLICITAÇÃO PARA DIRETORIA DA DGA:

SOLICITAÇÃO PARA CÂMARA TÉCNICA:

SOLICITAÇÃO PARA CPI:

SOLICITAÇÃO PARA GERÊNCIA TÉCNICA DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADES:

SOLICITAÇÃO PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA:

Notas
  1. A Taxa de Protocolo e de Analise de Tratamento de Efluentes será emitida após apresentação do check list junto ao sistema digital
  2. Cópia da Comprovação de Abastecimento de Água e Esgoto (DPA e DPE), deverá ser atualizada em vigência;
  3. Caso for implantar sumidouro, realizar o teste de coeficiente de infiltração conforme NBR 13969 com Relatório Fotográfico e ART.
  4. Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel deverá ser atualizada até 3 (três) meses da data de entrada do processo;
  5. Requerente Pessoa Jurídica conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:
    • RG e CPF;
    • O contrato social ou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial;
    • Cópia da ata da última assembleia onde se definiu a diretoria, caso Sociedade Anônima;
  6. Requerente Pessoa Física conforme Decreto 5.825/2015 deverá anexar:
    • RG e CPF;
  7. Quando o lote e/ou edificação estiver em área de tombamento apresentar:
    • Parecer Técnico do IPHAN
    • Projeto aprovado pelo IPHAN
  8. Quando o lote, edificação e/ou empreendimento estiver inserido em zonas de amortecimento de área especialmente protegidas deverá apresentar:
    • Anuência emitida pelo Órgão Gestor.

Legislações: CF DO BRASIL, LC 140/2011, LC 146/2007, LC 389/15, LC 232/11, LC 004/92, Resolução CONSEMA 085/2014, Decreto 5.621/14, e demais legislações específicas e/ou correlatas federais, estaduais e municipais.